AREsp 1699317 - DECISAO

AREsp 1699317 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido e confirmou o entendimento de que a imunidade prevista no art. 156, § 2º, II, da Constituição Federal abrange apenas o valor do imóvel necessário à integralização do capital social, de modo que o valor excedente à integralização está sujeito ao ITBI; sendo a questão de natureza constitucional, ela não pode ser decidida em sede de Recurso Especial, e a alegada violação de dispositivos do CTN é mera decorrência dessa controvérsia constitucional.

Parties
Agravante: AP11 BRASAL ADMINISTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização Do Capital Social, Incidência Tributária Sobre Excesso De Valor
Direito Tributário ITBI Imunidade Tributária Integralização Do Capital Social Incidência Tributária Sobre Excesso De Valor

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Parties

AP11 BRASAL ADMINISTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITBI sobre a diferença entre o valor do imóvel e o valor efetivamente integralizado no capital social
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto a dispositivos do CPC/2015 e do CTN
  3. 3 Possibilidade de exame da matéria em sede de Recurso Especial diante de sua natureza constitucional

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido e confirmou o entendimento de que a imunidade prevista no art. 156, § 2º, II, da Constituição Federal abrange apenas o valor do imóvel necessário à integralização do capital social, de modo que o valor excedente à integralização está sujeito ao ITBI; sendo a questão de natureza constitucional, ela não pode ser decidida em sede de Recurso Especial, e a alegada violação de dispositivos do CTN é mera decorrência dessa controvérsia constitucional.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial e negar-lhe provimento
  • Sem honorários recursais