AREsp 1911240 - DECISAO

AREsp 1911240 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a inoperância absoluta da sociedade desde sua constituição e durante todo o período de verificação da atividade preponderante pela Fazenda Municipal configura burla ao pagamento do ITBI, afastando a imunidade/inexigibilidade pretendida, e que a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Bleu Gate 2006 Gestão de Recursos Próprios Ltda.; Transferente: Carangola Imobiliária LTDA; Ré: Município (municipalidade ré / Fazenda Municipal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Que Nega Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital Social, Inatividade Da Pessoa Jurídica, Burla Ao Fisco, Súmula 7/stj
Direito Tributário ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Social Inatividade Da Pessoa Jurídica Burla Ao Fisco Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Bleu Gate 2006 Gestão de Recursos Próprios Ltda.

Agravante

Carangola Imobiliária LTDA

Transferente

Município (municipalidade ré / Fazenda Municipal)

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITBI na transferência de imóvel para integralização de capital social
  2. 2 Efeito da inoperância/inatividade da sociedade sobre a alegada imunidade tributária
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a inoperância absoluta da sociedade desde sua constituição e durante todo o período de verificação da atividade preponderante pela Fazenda Municipal configura burla ao pagamento do ITBI, afastando a imunidade/inexigibilidade pretendida, e que a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.