AREsp 1429433 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamentação autônoma alicerçada em legislação municipal (Lei Municipal 11.154/1991 e Decreto Municipal 46.228/2005), matéria de direito local cuja análise em Recurso Especial é inviável por força da Súmula 280/STF, além de implicar limites à atuação do STJ quanto à declaração de inconstitucionalidade de norma local.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Direito Local (lei Municipal)
Tributário Processual Civil ITBI Base De Cálculo Inadmissibilidade De Recurso Especial Direito Local (lei Municipal)

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face a acórdão fundamentado em norma municipal (Lei Municipal 11.154/1991 e Decreto Municipal 46.228/2005)
  2. 2 Se a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor venal lançado para fins de IPTU ou ao valor da arrematação/registro
  3. 3 Aplicação das súmulas 280/STF, 7/STJ e 126/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamentação autônoma alicerçada em legislação municipal (Lei Municipal 11.154/1991 e Decreto Municipal 46.228/2005), matéria de direito local cuja análise em Recurso Especial é inviável por força da Súmula 280/STF, além de implicar limites à atuação do STJ quanto à declaração de inconstitucionalidade de norma local.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.