REsp 1953052 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos federais indicados (arts. 394, 396, 397 e 476 do Código Civil) não foram efetivamente analisados pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF; foi determinada, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties: Recorrente: SHL PARTICIPAÇÕES S.A.; Recorrido: Município Réu
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 October 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art.255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: ITBI, Encargos Moratórios, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 282 STF

Direito Tributário Direito Civil Processo Civil ITBI Encargos Moratórios Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Súmula 282 STF

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SHL PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrente

Município Réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art.255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

1 Responsabilidade pelo pagamento de encargos moratórios por atraso no recolhimento do ITBI quando a autora solicitou a guia dois dias antes do vencimento
2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial (art.255, §4º, I, do RISTJ)
Majorar, em desfavor da recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015