AREsp 1709298 - DECISAO

AREsp 1709298 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte atacou apenas o fundamento relativo ao fumus boni iuris, não impugnando o periculum in mora, obstando o prosseguimento do recurso especial em face da Súmula 283 do STF e da jurisprudência que veda a reanálise, em recurso especial, de decisões que concedem ou negam medidas liminares (Súmula 735 STF / precedentes do STJ). Aplicou-se o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ para declarar não conhecido o recurso especial.

Parties
Agravante: AGRÍCOLA DECISÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital Social, Mandado De Segurança, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 283 STF
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Social Mandado De Segurança Fumus Boni Iuris +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGRÍCOLA DECISÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de imunidade do ITBI sobre imóveis incorporados ao capital social
  2. 2 reexame, via recurso especial, de decisão que indeferiu liminar/antecipação de tutela
  3. 3 presença do fumus boni iuris e do periculum in mora para concessão de medida liminar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte atacou apenas o fundamento relativo ao fumus boni iuris, não impugnando o periculum in mora, obstando o prosseguimento do recurso especial em face da Súmula 283 do STF e da jurisprudência que veda a reanálise, em recurso especial, de decisões que concedem ou negam medidas liminares (Súmula 735 STF / precedentes do STJ). Aplicou-se o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ para declarar não conhecido o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.