AREsp 1725187 - DECISAO

AREsp 1725187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão suscitada relativa ao art.111 do CTN, incidindo o óbice da Súmula 282 do STF, e porque o recorrente não indicou contrariedade ao art.1.022 do CPC/2015 nem opôs embargos de declaração, inviabilizando o prequestionamento ficto exigido pelo art.1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Recurso Especial, Prequestionamento, Inadmissibilidade
Direito Tributário Processo Civil ITBI Base De Cálculo Recurso Especial Prequestionamento Inadmissibilidade

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo do ITBI sobre imóvel arrematado em leilão extrajudicial
  2. 2 incidência da Súmula 282 do STF por ausência de enfrentamento do art.111 do CTN no acórdão recorrido
  3. 3 prequestionamento ficto previsto no art.1.025 do CPC/2015 e necessidade de indicação de contrariedade ao art.1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão suscitada relativa ao art.111 do CTN, incidindo o óbice da Súmula 282 do STF, e porque o recorrente não indicou contrariedade ao art.1.022 do CPC/2015 nem opôs embargos de declaração, inviabilizando o prequestionamento ficto exigido pelo art.1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.