AREsp 1859356 - DECISAO

AREsp 1859356 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mantendo-se o seu desprovimento porque o Tribunal de origem fundamentou claramente que o valor da arrematação é a base de cálculo do ITBI conforme art. 38 do CTN e jurisprudência do STJ, não havendo omissão relevante; a alegação de preço vil não foi demonstrada nos autos e a revisão exigiria reexame probatório (vedado pela Súmula 7), além de a classificação de preço vil ser matéria reservada ao juízo da arrematação, tornando impertinente a discussão do art. 891 do CPC/2015 em ação repetitória (incidindo a Súmula 284 do STF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Manutenção Do Indeferimento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado-lhe provimento.
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Arrematação Judicial, Preço Vil, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 284 STF, Art. 38 CTN, Art. 891 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário ITBI Base De Cálculo Arrematação Judicial Preço Vil Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL - RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Manutenção Do Indeferimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da arrematação em hasta pública deve ser utilizado como base de cálculo do ITBI
  2. 2 Se houve omissão no acórdão ao não analisar a aplicação do art. 891 do CPC/2015 e o papel da estimativa fiscal como parâmetro
  3. 3 Se a questão exige revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mantendo-se o seu desprovimento porque o Tribunal de origem fundamentou claramente que o valor da arrematação é a base de cálculo do ITBI conforme art. 38 do CTN e jurisprudência do STJ, não havendo omissão relevante; a alegação de preço vil não foi demonstrada nos autos e a revisão exigiria reexame probatório (vedado pela Súmula 7), além de a classificação de preço vil ser matéria reservada ao juízo da arrematação, tornando impertinente a discussão do art. 891 do CPC/2015 em ação repetitória (incidindo a Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado-lhe provimento.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 319/325
  • Conhecer parcialmente do recurso especial