AREsp 1427017 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso exigia exame de legislação municipal e o acórdão recorrido apresentou fundamentação autônoma em lei local, tornando inviável o exame em Recurso Especial por força da Súmula 280/STF; ainda, há questão de inconstitucionalidade de norma municipal cuja declaração compete ao STF, impedindo o reexame pelo STJ.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo Do ITBI, Súmula 280/stf, Inconstitucionalidade De Lei Municipal, Preclusão
Direito Tributário Processo Civil ITBI Base De Cálculo Do ITBI Súmula 280/stf Inconstitucionalidade De Lei Municipal Preclusão

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial quando o acórdão recorrido tem fundamentação em lei municipal (direito local)
  2. 2 Determinação da base de cálculo do ITBI em confronto com valores venais do IPTU
  3. 3 Competência para declaração de inconstitucionalidade de norma municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso exigia exame de legislação municipal e o acórdão recorrido apresentou fundamentação autônoma em lei local, tornando inviável o exame em Recurso Especial por força da Súmula 280/STF; ainda, há questão de inconstitucionalidade de norma municipal cuja declaração compete ao STF, impedindo o reexame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se