AREsp 1869352 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria (juízo De Retratação / Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

1. 1 Se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU
2. 2 Se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI
3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo Nº 3/STJ e aplicação do CPC/2015 ao recurso

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interno para, em juízo de retratação e por razões de economia processual, tornar sem efeitos decisões anteriores de relatoria e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, em razão da afetação da questão sobre a base de cálculo do ITBI ao rito dos recursos especiais repetitivos (RESP 1937821/SP) e das previsões do CPC/2015 quanto à suspensão e ao processamento posterior dos recursos.

Court Disposition

Agravo conhecido para, em juízo de retratação, tornar sem efeitos as decisões indicadas e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para os fins dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Orders

• Tornar sem efeitos as decisões de fls. 441-442 e 457-458 e-STJ
• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso