REsp 1967362 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o art. 901, § 2º, do CPC/2015 não foi efetivamente analisado no acórdão recorrido (falta de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF) e porque o acórdão está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ de que o fato gerador do ITBI se aperfeiçoa com o registro da transmissão no cartório, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
Legal Topics: ITBI, Fato Gerador, Registro Imobiliário, Base De Cálculo, Arrematação Judicial

Direito Tributário Direito Processual Civil ITBI Fato Gerador Registro Imobiliário Base De Cálculo Arrematação Judicial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Se a arrematação judicial configura fato gerador do ITBI
2 Prequestionamento do art. 901, § 2º, do CPC/2015 e aplicação da Súmula 282 do STF
3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Orders

Majorado, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015).
Publique-se.