AREsp 1857708 - ACORDAO

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Parties
Agravante: JHSF MALLS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Topics
ITBI, Recepção Constitucional Do Art. 37, § 4º Do CTN, Omissão/embargos De Declaração, Competência Do STF
Processual Civil Tributário ITBI Recepção Constitucional Do Art. 37, § 4º Do CTN Omissão/embargos De Declaração Competência Do STF

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Parties

JHSF MALLS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Recepção do art. 37, § 4º (ou art. 34, § 4º) do CTN pela Constituição Federal
  2. 2 Possibilidade de exame pelo STJ de questão de natureza constitucional
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC