AREsp 1867331 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o Agravo Interno não merece provimento porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram o tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (fundamentação baseada, por analogia, na Súmula 280/STF), sendo insuficientes os argumentos apresentados para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: SFV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão PRIMEIRA TURMA
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
ITBI, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Aplicação De Multa Processual
Tributário Processo Civil ITBI Admissibilidade De Recurso Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Aplicação De Multa Processual

Case Brief

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Parties

SFV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 280 do STF como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o Agravo Interno não merece provimento porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram o tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (fundamentação baseada, por analogia, na Súmula 280/STF), sendo insuficientes os argumentos apresentados para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso.