AREsp 1982906 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Parte Mencionada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Impetrante: Impetrante
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 November 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: ITBI, Base De Cálculo, Valor Venal, Leilão Extrajudicial, Preadmissibilidade/prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial

Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança ITBI Base De Cálculo Valor Venal Leilão Extrajudicial Preadmissibilidade/prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Mencionada

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
2 base de cálculo do ITBI em imóvel adquirido em leilão extrajudicial versus arrematação judicial (hasta pública)
3 momento do fato gerador do ITBI (registro no Cartório de Registro de Imóveis)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.