AREsp 1986553 - DECISAO

AREsp 1986553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Impetrado: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Valor Venal, Arrematação Extrajudicial, Prequestionamento, Reexame Necessário, Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Mandado De Segurança ITBI Base De Cálculo Valor Venal Arrematação Extrajudicial Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Impetrante

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do preço pago em leilão extrajudicial como base de cálculo do ITBI
  2. 2 Aplicação do art. 38 do CTN à base de cálculo do ITBI
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.