REsp 1937821 - ACORDAO

REsp 1937821 - ACORDAO

Por aplicação do art. 987 do CPC/2015 c/c art. 256-H do RISTJ, recursos especiais contra acórdão proferido em incidente de demandas repetitivas deverão tramitar como recurso representativo da controvérsia, por repercutir o julgamento sobre múltiplos recursos; verificada a relevância e o atendimento dos requisitos de admissibilidade, o recurso especial foi indicado como representativo da controvérsia, a tese controvertida foi delimitada (vinculação da base de cálculo do ITBI à do IPTU e legitimidade do valor venal de referência fixado pelo fisco municipal) e determinada a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a questão em todo o território nacional.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (incidente De Resolução De Demandas Repetitivas) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Indicação Como Representativo Da Controvérsia; Suspensão De Processos Pendentes
Outcome
Recurso especial afetado como representativo da controvérsia para julgamento na Primeira Seção do STJ
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, IPTU, Valor Venal De Referência, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Afetação
Processual Civil Tributário ITBI Base De Cálculo IPTU Valor Venal De Referência Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Afetação

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (incidente De Resolução De Demandas Repetitivas) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Indicação Como Representativo Da Controvérsia; Suspensão De Processos Pendentes

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU
  2. 2 Se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 987 do CPC/2015 c/c art. 256-H do RISTJ, recursos especiais contra acórdão proferido em incidente de demandas repetitivas deverão tramitar como recurso representativo da controvérsia, por repercutir o julgamento sobre múltiplos recursos; verificada a relevância e o atendimento dos requisitos de admissibilidade, o recurso especial foi indicado como representativo da controvérsia, a tese controvertida foi delimitada (vinculação da base de cálculo do ITBI à do IPTU e legitimidade do valor venal de referência fixado pelo fisco municipal) e determinada a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a questão em todo o território nacional.

Court Disposition

Recurso especial afetado como representativo da controvérsia para julgamento na Primeira Seção do STJ

Orders

  • Delimitação da tese controvertida: i) se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU; ii) se é legítima a adoção de valor de referência fixado previamente pelo fisco municipal como parâmetro para fixação da base de cálculo do ITBI
  • Suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a questão, em todo o território nacional (Art. 1.037, II, CPC/15)