AREsp 1749309 - DECISAO

AREsp 1749309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o valor da arrematação em hasta pública constitui o valor venal para fins de cálculo do ITBI, aplicando-se por analogia ao leilão extrajudicial, e porque o fato gerador do ITBI somente se opera com o registro da transmissão (Súmula 83/STJ), não havendo matéria de prova a ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Fundamentado No Art. 105, Iii, A, Da Constituição Federal
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Arrematação, Leilão Extrajudicial, Fato Gerador, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário ITBI Base De Cálculo Arrematação Leilão Extrajudicial Fato Gerador Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Fundamentado No Art. 105, Iii, A, Da Constituição Federal

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor da arrematação apurado em leilão judicial ou extrajudicial
  2. 2 Qual o momento do fato gerador do ITBI (registro da transmissão)
  3. 3 Admissibilidade de reexame de matéria de fato em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o valor da arrematação em hasta pública constitui o valor venal para fins de cálculo do ITBI, aplicando-se por analogia ao leilão extrajudicial, e porque o fato gerador do ITBI somente se opera com o registro da transmissão (Súmula 83/STJ), não havendo matéria de prova a ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.