AREsp 1978667 - DECISAO

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O Recurso Especial foi considerado intempestivo e, portanto, não conhecido: o acórdão foi disponibilizado em 27/07/2020 e o Recurso Especial foi interposto em 09/09/2020, após o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC/2015; ademais, a jurisprudência do STJ exige a comprovação de feriado local no momento da interposição, o que não foi demonstrado. Assim, conheceu-se do Agravo e não conheceu-se do Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LONDRINA; Agravado: CONSTRUTORA DAHER LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
ITBI, Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Direito Tributário Processo Civil ITBI Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Agravante

CONSTRUTORA DAHER LTDA E OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial conforme CPC/2015
  2. 2 Comprovação de feriado local no momento da interposição do recurso
  3. 3 Constitucionalidade de decretos municipais que majoram a base de cálculo do ITBI

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi considerado intempestivo e, portanto, não conhecido: o acórdão foi disponibilizado em 27/07/2020 e o Recurso Especial foi interposto em 09/09/2020, após o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC/2015; ademais, a jurisprudência do STJ exige a comprovação de feriado local no momento da interposição, o que não foi demonstrado. Assim, conheceu-se do Agravo e não conheceu-se do Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial