AREsp 1973653 - DECISAO

AREsp 1973653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois o recurso especial pretendia o reexame de medida provisória (tutela antecipada), atraindo o óbice da Súmula 735/STF; ademais, o aresto de origem teve fundamentação em legislação local e as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação, o que impede o conhecimento do recurso nos termos das Súmulas 280/STF e 284/STF, aplicado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ITBI Base De Cálculo Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão relativa a tutela provisória
  2. 2 Aplicação da Súmula 735/STF
  3. 3 Interpretação do art. 38 do CTN sobre a base de cálculo do ITBI

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois o recurso especial pretendia o reexame de medida provisória (tutela antecipada), atraindo o óbice da Súmula 735/STF; ademais, o aresto de origem teve fundamentação em legislação local e as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação, o que impede o conhecimento do recurso nos termos das Súmulas 280/STF e 284/STF, aplicado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.