AREsp 1980068 - DECISAO

AREsp 1980068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, incindindo a Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem, sendo este óbice suficiente para indeferir o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Apelante: MUNICÍPIO DEDIADEMA; Transmitente: Silvio Tironi; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Fato Gerador, Restituição, Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Tributário ITBI Fato Gerador Restituição Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

MUNICÍPIO DEDIADEMA

Apelante

Silvio Tironi

Transmitente

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por omissão na indicação do dispositivo federal (art. 118 do CTN)
  2. 2 Prequestionamento insuficiente da matéria pela Corte de origem
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, incindindo a Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem, sendo este óbice suficiente para indeferir o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.