REsp 1959913 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em princípio constitucional (princípio da legalidade) e na interpretação de legislação municipal sobre a fixação da base de cálculo do ITBI; tal matéria, por envolver análise de direito local e fundamento constitucional, encontra-se na competência do STF e está vedada à reanálise pelo STJ em recurso especial, nos termos do art. 102, III, da CF/88 e da Súmula 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Princípio Da Legalidade, Competência Do STF, Súmula 280/stf, Análise De Legislação Local
Processual Civil Tributário ITBI Base De Cálculo Princípio Da Legalidade Competência Do STF Súmula 280/stf Análise De Legislação Local

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame, em recurso especial, de matéria decidida à luz de legislação local
  2. 2 Compatibilidade de norma municipal que fixa base de cálculo do ITBI com o princípio da legalidade e com o CTN (arts. 38 e 148)
  3. 3 Incidência da competência do STF para controle de constitucionalidade e vedação decorrente da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em princípio constitucional (princípio da legalidade) e na interpretação de legislação municipal sobre a fixação da base de cálculo do ITBI; tal matéria, por envolver análise de direito local e fundamento constitucional, encontra-se na competência do STF e está vedada à reanálise pelo STJ em recurso especial, nos termos do art. 102, III, da CF/88 e da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno