AREsp 1986350 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria nele suscitada não foi objeto de pré-questionamento pela Corte de origem, impedindo o exame do recurso especial nos termos invocados pela parte recorrente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Impetrado/parte Contrária: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Arrematação Extrajudicial, Pré Questionamento
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança ITBI Base De Cálculo Arrematação Extrajudicial Pré Questionamento

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Impetrante

Impetrado/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da arrematação extrajudicial pode ser utilizado como base de cálculo do ITBI
  2. 2 Se houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, permitindo exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria nele suscitada não foi objeto de pré-questionamento pela Corte de origem, impedindo o exame do recurso especial nos termos invocados pela parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.