AREsp 1841139 - ACORDAO

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O Agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou-se na ausência de prova idônea de pagamento do ITBI (guia sem correspondência/sem sequência do código de barras), na necessidade de dilação probatória para apreciação da exceção de pré-executividade, e na irregularidade do preparo do recurso especial que resultou em deserção; ademais, faltou prequestionamento de matéria invocada e seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Exequente: Município de São Paulo; Executada: Fundação Conrado Wessel; Agravante/recorrente: Gilson Carlos Camara Producoes e Comunicacoes Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
ITBI, Exceção De Pré Executividade, Preparo E Deserção, Súmula 7/stj Vedação Do Reexame De Provas, Súmula 211/stj Prequestionamento, Súmula 187/stj Deserção, Súmula 414/stj
Processual Civil Tributário ITBI Exceção De Pré Executividade Preparo E Deserção Súmula 7/stj Vedação Do Reexame De Provas Súmula 211/stj Prequestionamento Súmula 187/stj Deserção +1 more

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Parties

Município de São Paulo

Exequente

Fundação Conrado Wessel

Executada

Gilson Carlos Camara Producoes e Comunicacoes Eireli

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Falta de comprovação do pagamento do ITBI e ônus da prova do contribuinte
  2. 2 Possível negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015 e Súmula 211/STJ)
  3. 3 Cabimento ou não da exceção de pré-executividade diante da necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou-se na ausência de prova idônea de pagamento do ITBI (guia sem correspondência/sem sequência do código de barras), na necessidade de dilação probatória para apreciação da exceção de pré-executividade, e na irregularidade do preparo do recurso especial que resultou em deserção; ademais, faltou prequestionamento de matéria invocada e seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deserção do recurso especial por preparo irregular