REsp 1967341 - DECISAO

REsp 1967341 - DECISAO

Como a questão está afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão sobre o tema repetitivo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, evitando a análise prejudicada pela uniformização jurisprudencial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se...
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Valor Venal, IPTU, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil ITBI Base De Cálculo Valor Venal IPTU Recursos Repetitivos Suspensão De Processos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU
  2. 2 se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de aguardar julgamento do paradigma representativo (Tema 1.113)

Ratio Decidendi

Como a questão está afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão sobre o tema repetitivo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, evitando a análise prejudicada pela uniformização jurisprudencial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se...

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para as providências previstas.
  • Após publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, o tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.