AREsp 1803706 - DECISAO

AREsp 1803706 - DECISAO

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113 do STJ) e, por isso, determinou-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: AROLDO DE OLIVEIRA LIMA; Agravada: municipalidade ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que, após publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ou praticado o juízo de retratação conforme o caso.
Legal Topics
ITBI, IPTU, Base De Cálculo, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Tributário Processo Civil ITBI IPTU Base De Cálculo Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AROLDO DE OLIVEIRA LIMA

Agravante

municipalidade ré

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU
  2. 2 se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI
  3. 3 alegada nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional (ausência de pronunciamento sobre embargos de declaração)

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113 do STJ) e, por isso, determinou-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que, após publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ou praticado o juízo de retratação conforme o caso.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem com baixa dos autos
  • Após publicação do acórdão paradigmático, negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ