AREsp 1724509 - DECISAO

AREsp 1724509 - DECISAO

Como o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aplicou a interpretação consolidada do art. 38 do CTN e precedentes do STJ de que, em hasta pública ou leilão, a base de cálculo do ITBI é o valor da arrematação, não houve violação do dispositivo legal indicado; por conseguinte, aplicando-se a Súmula 83/STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Arrematação, Mandado De Segurança, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário ITBI Base De Cálculo Arrematação Mandado De Segurança Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo do ITBI, nas hipóteses de arrematação em hasta pública ou leilão extrajudicial, corresponde ao valor da arrematação
  2. 2 Se o acórdão violou o art. 38 do CTN indicado no recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ para impedir conhecimento do recurso especial quando a orientação do STJ é coincidente com o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Como o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aplicou a interpretação consolidada do art. 38 do CTN e precedentes do STJ de que, em hasta pública ou leilão, a base de cálculo do ITBI é o valor da arrematação, não houve violação do dispositivo legal indicado; por conseguinte, aplicando-se a Súmula 83/STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.