AREsp 1987360 - DECISAO

AREsp 1987360 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo federal indicado (incidência da Súmula 284/STF) e por se tratar de matéria cuja norma infraconstitucional reproduz dispositivo constitucional (art. 156, § 2º, I, CF), o que torna inadequado o exame pelo STJ do tema em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Preponderância Da Atividade Imobiliária, Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Recurso Especial Admissibilidade
Direito Tributário Processual Civil ITBI Imunidade Tributária Preponderância Da Atividade Imobiliária Ônus Da Prova Súmula 284/stf Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização dos requisitos para não incidência do ITBI
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 37 do CTN
  3. 3 Distribuição do ônus da prova quanto à preponderância da atividade imobiliária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo federal indicado (incidência da Súmula 284/STF) e por se tratar de matéria cuja norma infraconstitucional reproduz dispositivo constitucional (art. 156, § 2º, I, CF), o que torna inadequado o exame pelo STJ do tema em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.