AREsp 1994337 - DECISAO

AREsp 1994337 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de norma federal seria apenas indireta/reflexa, dependente de exame de norma local (Súmula 280 do STF), e porque o acórdão recorrido tinha fundamento essencialmente constitucional, o que torna inadequada a revisão por recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Arrematação Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280 STF
Direito Tributário Mandado De Segurança Processo Civil ITBI Base De Cálculo Arrematação Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280 STF

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITBI sobre arrematação extrajudicial e definição da base de cálculo
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de norma local (Súmula 280 STF)
  3. 3 Impedimento de recurso especial quando o acórdão tem fundamento exclusivamente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de norma federal seria apenas indireta/reflexa, dependente de exame de norma local (Súmula 280 do STF), e porque o acórdão recorrido tinha fundamento essencialmente constitucional, o que torna inadequada a revisão por recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.