AREsp 1972978 - DECISAO

AREsp 1972978 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, e porque a Corte de origem aplicou entendimento do STJ de que, em hipóteses análogas de arrematação (inclusive extrajudicial), o valor de arrematação constitui a base de cálculo do ITBI, não havendo desrespeito à legislação apontada que justificasse o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Leilão Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Tributário Processual Civil ITBI Base De Cálculo Leilão Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a base de cálculo do ITBI para imóvel arrematado em leilão extrajudicial (valor de arrematação ou valor de referência/venal)?
  2. 2 Se o agravo impugna de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, e porque a Corte de origem aplicou entendimento do STJ de que, em hipóteses análogas de arrematação (inclusive extrajudicial), o valor de arrematação constitui a base de cálculo do ITBI, não havendo desrespeito à legislação apontada que justificasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.