REsp 1851772 - DECISAO

REsp 1851772 - DECISAO

Por serem as questões objeto do agravo interno tema submetido a recurso especial representativo da controvérsia (REsp n. 1.937.821/SP) cujo processamento está pendente, e por entendimento do STJ de que tais matérias exigem juízo de retratação pelo Tribunal de origem antes da apreciação pelo STJ, a Corte tornou sem efeito a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de admissibilidade após a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Parties
Agravante: Francisco de Assis Geremias; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Decisão tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que realize juízo de retratação e novo juízo de admissibilidade após publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
ITBI, IPTU, Base De Cálculo, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil ITBI IPTU Base De Cálculo Recursos Repetitivos Juízo De Retratação

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Parties

Francisco de Assis Geremias

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU
  2. 2 Se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI

Ratio Decidendi

Por serem as questões objeto do agravo interno tema submetido a recurso especial representativo da controvérsia (REsp n. 1.937.821/SP) cujo processamento está pendente, e por entendimento do STJ de que tais matérias exigem juízo de retratação pelo Tribunal de origem antes da apreciação pelo STJ, a Corte tornou sem efeito a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de admissibilidade após a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court Disposition

Decisão tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que realize juízo de retratação e novo juízo de admissibilidade após publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 232-234.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, realize um novo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.