REsp 1967364 - DECISAO

REsp 1967364 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, no caso de imóveis arrematados ou adjudicados em hasta pública ou leilão extrajudicial, a base de cálculo do ITBI é o valor da arrematação, e que o fato gerador da transmissão imobiliária ocorre com o registro do negócio jurídico (Súmula 83/STJ), razão pela qual os argumentos do recorrente não desconstituíram a decisão impugnada.

Parties
Recorrente: Chang Bong Song; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Arrematação Extrajudicial, Fato Gerador, Valor Venal
Processual Civil Tributário ITBI Base De Cálculo Arrematação Extrajudicial Fato Gerador Valor Venal

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Parties

Chang Bong Song

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a base de cálculo do ITBI para imóvel arrematado em leilão extrajudicial ou hasta pública: valor venal/IPTU ou valor da arrematação?
  2. 2 Qual é o momento do fato gerador do ITBI (arrematação versus registro)?
  3. 3 Direito do contribuinte de recolher o ITBI com base no valor venal previsto para o IPTU e ônus probatório do fisco

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, no caso de imóveis arrematados ou adjudicados em hasta pública ou leilão extrajudicial, a base de cálculo do ITBI é o valor da arrematação, e que o fato gerador da transmissão imobiliária ocorre com o registro do negócio jurídico (Súmula 83/STJ), razão pela qual os argumentos do recorrente não desconstituíram a decisão impugnada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se