REsp 1966477 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois o tribunal de origem não examinou os dispositivos legais invocados nem emitiu juízo de valor sobre a matéria, inviabilizando a apreciação na instância especial, conforme as Súmulas 211/STJ e 282/STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- ITBI, Decadência, Prescrição, Lançamento Por Declaração, Base De Cálculo, Prequestionamento, Súmulas
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados
- 2 decadência versus prescrição no lançamento por declaração
- 3 constituição do crédito tributário relativamente a parcela declarada e parcela omitida
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois o tribunal de origem não examinou os dispositivos legais invocados nem emitiu juízo de valor sobre a matéria, inviabilizando a apreciação na instância especial, conforme as Súmulas 211/STJ e 282/STF.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- Não conheço do Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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