AREsp 1974175 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que as guias 'zeradas' emitidas pela Municipalidade constituíram reconhecimento administrativo de não incidência e não lançamento tributário; posteriormente, ao verificar a preponderância da atividade imobiliária dentro do prazo decadencial, a Municipalidade pôde revogar o reconhecimento e proceder ao lançamento. As razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia, e não há reexame de matéria fática em vista da Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Autora/recorrente: autora; Municipalidade/recorrida: Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Visando À Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Lançamento Tributário, Decadência, Revogação De Ato Administrativo, Ação Rescisória, Súmula 473 STF, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo ITBI Imunidade Tributária Lançamento Tributário Decadência Revogação De Ato Administrativo +4 more

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Parties

autora

Autora/recorrente

Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo

Municipalidade/recorrida

Procedural Posture

Agravo Visando À Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se a emissão de guias com valor zero configura lançamento tributário
  2. 2 Possibilidade de revisão administrativa do reconhecimento de imunidade e realização posterior do lançamento
  3. 3 Aplicação dos prazos decadenciais para o lançamento do ITBI

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as guias 'zeradas' emitidas pela Municipalidade constituíram reconhecimento administrativo de não incidência e não lançamento tributário; posteriormente, ao verificar a preponderância da atividade imobiliária dentro do prazo decadencial, a Municipalidade pôde revogar o reconhecimento e proceder ao lançamento. As razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia, e não há reexame de matéria fática em vista da Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.