Rcl 42086 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque o reclamante não indicou acórdão do STJ que teria sido violado nem demonstrou usurpação de competência desta Corte, não estando preenchidos os requisitos de cabimento da reclamação previstos no art. 105, I, f, da Constituição Federal.

Parties
Reclamante: Antônio Pereira de Macedo; Autoridade Coatora: Conselho Nacional de Justiça; Reclamado: 1º Tabelionato de Notas da Comarca de Montalvânia; Contestante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, F, Da Cf) / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço da Reclamação
Legal Topics
ITBI, Reclamação Constitucional, Competência Do STJ, Bitributação
Direito Constitucional Direito Tributário Processo ITBI Reclamação Constitucional Competência Do STJ Bitributação

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Parties

Antônio Pereira de Macedo

Reclamante

Conselho Nacional de Justiça

Autoridade Coatora

1º Tabelionato de Notas da Comarca de Montalvânia

Reclamado

Estado de Minas Gerais

Contestante

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, F, Da Cf) / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal
  2. 2 Incidência do ITBI sobre cessão de direitos hereditários e alegação de bitributação

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque o reclamante não indicou acórdão do STJ que teria sido violado nem demonstrou usurpação de competência desta Corte, não estando preenchidos os requisitos de cabimento da reclamação previstos no art. 105, I, f, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se