AREsp 1971716 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284 do STF pela insuficiência de fundamentação do recurso especial e da Súmula 126 do STJ diante da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Atividade Preponderante, Inatividade Da Pessoa Jurídica
Direito Tributário Direito Constitucional Mandado De Segurança Processo Civil ITBI Imunidade Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não impugnado
  3. 3 Imunidade do ITBI na integralização de capital social e a influência da inatividade da pessoa jurídica na verificação da atividade preponderante (art. 156, § 2º, CF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284 do STF pela insuficiência de fundamentação do recurso especial e da Súmula 126 do STJ diante da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.