AREsp 1971956 - DECISAO

AREsp 1971956 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria controvertida envolve interpretação da expressão constitucional 'atividade preponderante', competência do Supremo Tribunal Federal, e porque, na hipótese, o exame pretendido implicaria reexame de provas e questões fáticas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Atividade Preponderante, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Competência Do STF
Tributário Processual Civil ITBI Imunidade Tributária Atividade Preponderante Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Competência Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 imunidade do ITBI em integralização de capital social
  2. 2 interpretação da expressão constitucional 'atividade preponderante' (art. 156, §2º, CRFB)
  3. 3 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria controvertida envolve interpretação da expressão constitucional 'atividade preponderante', competência do Supremo Tribunal Federal, e porque, na hipótese, o exame pretendido implicaria reexame de provas e questões fáticas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.