REsp 1977738 - DECISAO

REsp 1977738 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente — a descaracterização do preço vil em razão das peculiaridades fático-probatórias (insucesso de várias hasta públicas e falta de liquidez) — que não foi impugnado pelas razões recursais, o que inviabiliza o exame do recurso especial e demanda, em caso de controvérsia sobre fatos, ação própria ou revolvimento de prova, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7), conforme art. 932 do CPC/2015 e analogia à Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE; Arrematante: CESAR HEITOR GLOCKNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
ITBI, Valor Venal, Arrematação Judicial, Preço Vil, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ITBI Valor Venal Arrematação Judicial Preço Vil Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Recorrente

CESAR HEITOR GLOCKNER

Arrematante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da arrematação judicial pode ser utilizado como base de cálculo do ITBI
  2. 2 Se a arrematação configurou preço vil e, em caso afirmativo, se afasta o valor da arrematação como base do ITBI
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de enfrentamento de fundamento autônomo e suficiente pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente — a descaracterização do preço vil em razão das peculiaridades fático-probatórias (insucesso de várias hasta públicas e falta de liquidez) — que não foi impugnado pelas razões recursais, o que inviabiliza o exame do recurso especial e demanda, em caso de controvérsia sobre fatos, ação própria ou revolvimento de prova, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7), conforme art. 932 do CPC/2015 e analogia à Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intime