AREsp 1953427 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o contrato configurou aquisição de unidade imobiliária a ser entregue pela vendedora, pelo que a base de cálculo do ITBI deve contemplar o valor integral da unidade acrescido da fração ideal; não se demonstrou afronta a lei federal nos termos apontados pelo agravante, e a modificação da conclusão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: Felipe Motta da Silva Lamas; Apelada: Vila Verde SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Apelante: Município de Serra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Lançamento Por Declaração, Decadência, Prescrição, Aquisição De Imóvel Na Planta, Competência Municipal
Direito Tributário Processo Civil ITBI Base De Cálculo Lançamento Por Declaração Decadência Prescrição Aquisição De Imóvel Na Planta +1 more

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Parties

Felipe Motta da Silva Lamas

Agravante

Vila Verde SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Apelada

Município de Serra

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o ITBI incidente sobre aquisição de imóvel na planta deve ter por base o valor da unidade imobiliária acrescida da fração ideal ou apenas a fração ideal
  2. 2 Se houve decadência ou prescrição quanto ao lançamento complementar do ITBI
  3. 3 Se o ato do fisco municipal afronta dispositivo de lei federal (arts. 35 e 38 do CTN)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o contrato configurou aquisição de unidade imobiliária a ser entregue pela vendedora, pelo que a base de cálculo do ITBI deve contemplar o valor integral da unidade acrescido da fração ideal; não se demonstrou afronta a lei federal nos termos apontados pelo agravante, e a modificação da conclusão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.