AREsp 1944435 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em prova dos autos, o reconhecimento da imunidade tributária diante da ausência de receitas nos três anos subsequentes à integralização do imóvel, fundamento suficiente e não atacado pelo agravante; admitir o recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e não há omissão ou contradição apontada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil ITBI Imunidade Tributária Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Prequestionamento Embargos De Declaração

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do ITBI na integralização de imóvel ao capital social
  2. 2 requisitos para reconhecimento da imunidade tributária
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em prova dos autos, o reconhecimento da imunidade tributária diante da ausência de receitas nos três anos subsequentes à integralização do imóvel, fundamento suficiente e não atacado pelo agravante; admitir o recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e não há omissão ou contradição apontada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.