REsp 1975617 - DECISAO

REsp 1975617 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na interpretação de norma de direito local (Lei Municipal nº 3.598/2016) e no exame das provas, hipóteses que inviabilizam sua reanálise nesta Corte em razão da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ; ademais não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo Município de Santana de Parnaíba/SP.
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Valor Venal, Legislação Municipal, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Tributário ITBI Base De Cálculo Valor Venal Legislação Municipal Súmula 280/stf Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA/SP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de utilização do valor venal em dobro como base de cálculo do ITBI
  2. 2 Aplicação e interpretação da Lei Municipal nº 3.598/2016
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF em razão de apreciação de direito local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na interpretação de norma de direito local (Lei Municipal nº 3.598/2016) e no exame das provas, hipóteses que inviabilizam sua reanálise nesta Corte em razão da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ; ademais não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo Município de Santana de Parnaíba/SP.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.