PUIL 3875 - DECISAO

PUIL 3875 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque faltou ao requerente o cotejo analítico exigido (transcrição e confronto dos trechos relevantes dos acórdãos paradigma e recorrido) e não foi demonstrada a similitude fático-jurídica entre as decisões das Turmas Recursais apontadas, inviabilizando a configuração da divergência de interpretação de lei federal competente para o julgamento pelo STJ.

Parties
Requerente: Município de São José; Órgão Recorrido: Segunda Turma Recursal de Florianópolis/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (art. 18, §3º, Lei 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
Legal Topics
ITBI, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Similitude Fático Jurídica, Cotejo Analítico, Turmas Recursais
Direito Tributário Processual Civil ITBI Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Similitude Fático Jurídica Cotejo Analítico Turmas Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de São José

Requerente

Segunda Turma Recursal de Florianópolis/SC

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (art. 18, §3º, Lei 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITBI sobre edificação posteriormente construída
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais de Estados diferentes
  3. 3 Exigência de cotejo analítico e de similitude fático-jurídica para processamento do pedido de uniformização

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque faltou ao requerente o cotejo analítico exigido (transcrição e confronto dos trechos relevantes dos acórdãos paradigma e recorrido) e não foi demonstrada a similitude fático-jurídica entre as decisões das Turmas Recursais apontadas, inviabilizando a configuração da divergência de interpretação de lei federal competente para o julgamento pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal.

Orders

  • Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
  • Publique-se.