AREsp 1571321 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que a matéria discutida (reconhecimento da não incidência do ITBI por integralização de capital social) demanda aferição de fatos e prova sobre a atividade preponderante do adquirente, não sendo matéria cognoscível de ofício na exceção de pré-executividade e, ademais, a revisão exigiria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ITBI, Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Isenção Tributária, Integralização De Capital Social, Art. 36 Do CTN, Art. 156, §2º, I, Da CF
Direito Tributário Direito Processual Civil ITBI Exceção De Pré Executividade Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Isenção Tributária Integralização De Capital Social +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade quanto à não incidência do ITBI por integralização de capital social
  2. 2 omissão alegada no acórdão quanto à aplicação do art. 36 do CTN
  3. 3 necessidade de dilação probatória para aferir atividade preponderante do adquirente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que a matéria discutida (reconhecimento da não incidência do ITBI por integralização de capital social) demanda aferição de fatos e prova sobre a atividade preponderante do adquirente, não sendo matéria cognoscível de ofício na exceção de pré-executividade e, ademais, a revisão exigiria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.