AREsp 1819520 - ACORDAO

AREsp 1819520 - ACORDAO

O Tribunal de origem enfrentou a questão relativa ao art. 37 do CTN e, com base no conjunto probatório, concluiu que a recorrente não comprovou preenchimento dos requisitos para a imunidade do ITBI; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Mandado De Segurança, Atividade Econômica, Reexame Do Conjunto Fático, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário ITBI Imunidade Tributária Mandado De Segurança Atividade Econômica Reexame Do Conjunto Fático Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do § 4º do art. 37 do CTN
  3. 3 Incidência do ITBI sobre transmissão para integralização de capital

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou a questão relativa ao art. 37 do CTN e, com base no conjunto probatório, concluiu que a recorrente não comprovou preenchimento dos requisitos para a imunidade do ITBI; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.