AREsp 1992974 - DECISAO

AREsp 1992974 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria (súmulas 282 e 356/STF), da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (súmula 126/STJ) e da deficiência na indicação do dispositivo do art. 36 do CTN (súmula 284/STF); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: DBZ PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Não Incidência, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ITBI Imunidade Tributária Não Incidência Prequestionamento Súmulas Stf/stj +1 more

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Parties

DBZ PARTICIPACOES S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489, §1º, III, do CPC (nulidade por negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada violação dos arts. 36 e 37 do CTN quanto à não incidência do ITBI em transferência de imóvel a título de distribuição de lucros
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria (súmulas 282 e 356/STF), da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (súmula 126/STJ) e da deficiência na indicação do dispositivo do art. 36 do CTN (súmula 284/STF); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial