AREsp 2462322 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas concluiu-se que a questão sobre a necessidade de permuta decorre da interpretação de cláusulas contratuais e do exame do acervo fático-probatório, cuja revisão em recurso especial implicaria reexame de provas e fatos, atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA AGMAR LTDA e outros; Recorrido/impetrado: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Permuta, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Tributário Processual Civil ITBI Base De Cálculo Permuta Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

CONSTRUTORA AGMAR LTDA e outros

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 283/STF
  2. 2 Se há previsão legal que imponha permuta prévia entre permutantes coproprietários
  3. 3 Se o exame da matéria demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas concluiu-se que a questão sobre a necessidade de permuta decorre da interpretação de cláusulas contratuais e do exame do acervo fático-probatório, cuja revisão em recurso especial implicaria reexame de provas e fatos, atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.