AREsp 2515091 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, aplicando o entendimento consolidado no Tema 1113/STJ e não ocorrendo negativa de prestação jurisdicional ou omissão interna no acórdão; a alegada omissão sobre procedimento administrativo foi considerada já analisada pela corte a quo.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Contraditório E Ampla Defesa, Recurso Especial, Tema 1113/stj
Processual Civil Direito Tributário ITBI Base De Cálculo Negativa De Prestação Jurisdicional Contraditório E Ampla Defesa Recurso Especial Tema 1113/stj

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto a procedimento administrativo previsto no art. 148 do CTN
  2. 2 Aplicação do entendimento do Tema 1113/STJ sobre a presunção do valor da transação e ônus probatório do Fisco para afastá‑la

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, aplicando o entendimento consolidado no Tema 1113/STJ e não ocorrendo negativa de prestação jurisdicional ou omissão interna no acórdão; a alegada omissão sobre procedimento administrativo foi considerada já analisada pela corte a quo.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.