REsp 2120924 - DECISAO

REsp 2120924 - DECISAO

O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento consolidado do STJ (REsp 1.937.821/SP, Tema 1.113) de que a base de cálculo do ITBI é o valor da transação declarado pelo contribuinte, o qual goza de presunção, afastável apenas por processo administrativo regular; assim, não merece provimento o Recurso Especial, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência recursal e ausência de impugnação ao fundamento autônomo do acórdão recorrido. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Contribuinte: contribuinte; Município: Município de Ibaté
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ITBI, Repetição De Indébito, Valor De Referência, Tema 1113, Presunção Do Valor Declarado
Direito Tributário Processo Civil ITBI Repetição De Indébito Valor De Referência Tema 1113 Presunção Do Valor Declarado

Case Brief

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Parties

contribuinte

Contribuinte

Município de Ibaté

Município

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo do ITBI: valor da transação declarado pelo contribuinte vs valor venal de referência fixado pelo Município
  2. 2 Presunção de veracidade do valor declarado pelo contribuinte e necessidade de processo administrativo para afastá-la (art. 148 do CTN)
  3. 3 Proibição de o Município arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com valor de referência unilateralmente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento consolidado do STJ (REsp 1.937.821/SP, Tema 1.113) de que a base de cálculo do ITBI é o valor da transação declarado pelo contribuinte, o qual goza de presunção, afastável apenas por processo administrativo regular; assim, não merece provimento o Recurso Especial, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência recursal e ausência de impugnação ao fundamento autônomo do acórdão recorrido. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 5% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.