AREsp 2485478 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da matéria exigiria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e, quanto às demais alegações, houve ausência de prequestionamento, tornando-as inadmissíveis nos termos da Súmula 211 do STJ (com referência análoga às súmulas do STF). Ademais, o Tribunal de origem concluiu pela violação do contraditório e da ampla defesa diante da ausência de notificação no processo administrativo de arbitramento, motivo pelo qual reformou a sentença de primeiro grau.

Parties
Autor: LAGUNA NERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Réu: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória (rito Comum) / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ITBI, Arbitramento Da Base De Cálculo, Contraditório E Ampla Defesa, Preclusão/pequestionamento, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Constitucional ITBI Arbitramento Da Base De Cálculo Contraditório E Ampla Defesa Preclusão/pequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

LAGUNA NERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Autor

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória (rito Comum) / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cobrança indevida de ITBI
  2. 2 Valoração e arbitramento da base de cálculo do ITBI
  3. 3 Ausência de notificação no processo administrativo de arbitramento e violação do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da matéria exigiria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e, quanto às demais alegações, houve ausência de prequestionamento, tornando-as inadmissíveis nos termos da Súmula 211 do STJ (com referência análoga às súmulas do STF). Ademais, o Tribunal de origem concluiu pela violação do contraditório e da ampla defesa diante da ausência de notificação no processo administrativo de arbitramento, motivo pelo qual reformou a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.