AREsp 2474207 - DECISAO

AREsp 2474207 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, por preclusão consumativa da preliminar suscitada acerca da intimação para regularização da representação e por aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 253, II, a, do Regimento Interno do STJ; mantém-se o entendimento de que a operação foi mera transmissão de propriedade, não caracterizando integralização de capital e, assim, afasta-se a isenção do ITBI prevista no art. 156, §2º, I, da CF.

Parties
Agravante: PADAP EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITBI, Isenção Tributária, Imunidade Tributária, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ITBI Isenção Tributária Imunidade Tributária Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

PADAP EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Natureza jurídica da operação de integralização de capital e incidência do ITBI
  3. 3 Aplicação do artigo 156, §2º, I, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, por preclusão consumativa da preliminar suscitada acerca da intimação para regularização da representação e por aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 253, II, a, do Regimento Interno do STJ; mantém-se o entendimento de que a operação foi mera transmissão de propriedade, não caracterizando integralização de capital e, assim, afasta-se a isenção do ITBI prevista no art. 156, §2º, I, da CF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.