AREsp 2492434 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do Recurso Especial porque as alegadas violações não foram previamente apreciadas pela instância de origem (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ), a matéria foi decidida com fundamento constitucional competente ao STF e o pedido implicaria reexame de prova, vedado no STJ pela Súmula 7; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11 CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Tema 796 STF, Tema 1.113 STJ, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Competência Do STF
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ITBI Imunidade Tributária Prequestionamento Súmula 211/stj Tema 796 STF +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 alcance da imunidade do ITBI diante de bens que excedem o capital social integralizado (Tema 796/STF)
  3. 3 inaplicabilidade do Tema 1.113/STJ ao caso por necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do Recurso Especial porque as alegadas violações não foram previamente apreciadas pela instância de origem (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ), a matéria foi decidida com fundamento constitucional competente ao STF e o pedido implicaria reexame de prova, vedado no STJ pela Súmula 7; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11 CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.