REsp 2127368 - DECISAO

REsp 2127368 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque a controvérsia foi resolvida à luz do Tema 796 do STF (a imunidade do ITBI não alcança o valor que excede o capital social), o tribunal de origem agiu conforme o princípio da legalidade ao admitir a tributação do excesso e não se verificou omissão ou outro vício nos embargos que justificasse a revisão do julgado; ademais, matéria de natureza constitucional não cabe ao STJ em recurso especial quando depende de exame constitucional que compete ao STF.

Parties
Recorrente: ATIVOS PARTICIPACOES LTDA; Recorrido: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital Social, Base De Cálculo Do ITBI, Omissão Em Acórdão, Honorários Recursais
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Social Base De Cálculo Do ITBI Omissão Em Acórdão +1 more

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Parties

ATIVOS PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Municipalidade

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão e nos embargos de declaração
  2. 2 Incidência do ITBI sobre o valor que excede o capital social na integralização de bens
  3. 3 Validade do uso do valor constante na DIRPF como parâmetro para base de cálculo do ITBI

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque a controvérsia foi resolvida à luz do Tema 796 do STF (a imunidade do ITBI não alcança o valor que excede o capital social), o tribunal de origem agiu conforme o princípio da legalidade ao admitir a tributação do excesso e não se verificou omissão ou outro vício nos embargos que justificasse a revisão do julgado; ademais, matéria de natureza constitucional não cabe ao STJ em recurso especial quando depende de exame constitucional que compete ao STF.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.